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A Portaria PGFN 10.826/2022 sob análise: quando um ato infralegal contraria a lei

Publicada em 2022 para disciplinar a transação tributária, a Portaria PGFN 10.826 criou exigências que não constam em lei e vêm sendo usadas para negar compensações legítimas. Especialista em Direito Tributário analisa o conflito entre o ato infralegal, a Constituição e a jurisprudência, e explica por que o tema se tornou urgente às vésperas da reforma tributária.

Startup brasileira lança “score de pessoas” para ajudar mulheres a se protegerem antes de se envolver

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Gestão de emendas parlamentares: inteligência artificial começa a organizar um dos pontos mais sensíveis do Legislativo

A Winstons Inteligência desenvolveu o SIIA, plataforma de inteligência artificial dedicada à gestão de emendas parlamentares. Segundo a empresa, a solução preenche um recorte até então não ocupado por sistemas nacionais, e chega em meio a um ciclo de aumento do escrutínio público e regulatório sobre a execução de emendas.

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