O que fazer com um carro com recall pendente: a consulta pela placa é gratuita, o conserto não custa nada ao dono e, desde a Resolução Contran nº 1.027/2026, o licenciamento digital depende do reparo
O último índice oficial de atendimento a recalls de automóveis no Brasil está no boletim Recall em Números 2019, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon): dos 9.504.580 automóveis convocados entre 2014 e 2018, só 4.584.144 passaram pelo reparo, ou 48,23%. Um levantamento publicado pelo AutoPapo em 21 de agosto de 2026, com dados da Senatran e da Senacon, estima que cerca de 3,8 milhões de veículos ainda circulam sem o conserto, o equivalente a um em cada cinco convocados desde 2011. Para quem descobre que tem um carro com recall pendente, o que fazer deixou de ser apenas uma questão de segurança: a pendência também passou a pesar no documento do veículo.
A revisão de rotina é uma ocasião simples para flagrar a pendência, porque o carro já está nas mãos de um profissional. Engenheiro e formador de mais de 4 mil mecânicos, Luciano Jaccoud, cofundador e CMO da RepareCar, sistema de gestão para oficinas mecânicas, defende que o aviso parta da própria oficina: “Quando o recall aparece logo na abertura da ordem de serviço, a oficina avisa o cliente na hora. É um cuidado com a segurança dele e mais um motivo para ele voltar.”
O peso no licenciamento existe desde abril de 2021, quando entrou em vigor a Lei 14.071/2020. Com ela, o artigo 131, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro passou a determinar que o veículo com recall anotado só seja licenciado mediante comprovação do atendimento. A exigência vale para campanhas iniciadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas em até um ano da comunicação, conforme a Lei 14.229/2021; a anotação no documento do carro foi criada pela Portaria Conjunta nº 3/2019. Em 18 de agosto de 2026, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.027/2026, pela qual o licenciamento passa a ser apenas digital, pelo CRLV-e, e depende do atendimento às campanhas de recall incluídas no certificado.
Deixar para depois tem custo. Circular sem licenciamento é infração gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB, com multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e remoção do carro. O primeiro passo, portanto, é consultar. A verificação é gratuita, aceita a placa ou o número do chassi e cobre recalls divulgados a partir de 2011. No aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o caminho é o menu Veículos, opção Recall; no Portal de Serviços da Senatran, o serviço se chama “Consultar Recall Pendente” e pede login com a conta gov.br.
Se a consulta apontar pendência, o reparo é gratuito e não tem prazo para o consumidor: enquanto houver risco, ele pode exigir o conserto, conforme orientação do Ministério da Justiça e da Senacon. A montadora, por sua vez, é obrigada a manter o aviso de cada recall no próprio site, a até dois cliques da página inicial, por cinco anos (Portaria MJSP 618/2019). A checagem também protege quem vai comprar um usado, num mercado que, segundo a Fenauto, registrou 18.508.929 veículos usados e seminovos vendidos em 2025, recorde da série iniciada em 2011.
Nem toda falha conhecida gera convocação. Pelo artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor, o recall é obrigatório quando o defeito traz risco à saúde ou à segurança. Os chamados defeitos crônicos, falhas que se repetem em determinado modelo, não formam uma categoria legal e, quando não oferecem risco, seguem a regra do vício do produto, que dá ao fornecedor 30 dias para resolver (art. 18). Para quem conserta, conhecer esse padrão faz parte do ofício, sobretudo numa frota que envelhece: segundo o Relatório da Frota Circulante 2026, do Sindipeças, o país tinha 48,8 milhões de autoveículos em circulação em 2025, com idade média de 11 anos, que sobe para 11 anos e 5 meses no caso dos automóveis. “Todo modelo tem defeitos que se repetem. O mecânico experiente sabe de cor, mas essa memória não pode depender de uma pessoa só”, afirma Jaccoud.
Na RepareCar, esse alerta aparece no momento em que a ordem de serviço é aberta: o sistema exibe os defeitos crônicos conhecidos daquele modelo e o recall ativo que represente risco ao motorista. O checklist de entrada, com mais de 50 pontos verificados e foto de cada item encontrado, completa a recepção do veículo. Com a informação na tela antes de o serviço começar, a oficina pode avisar o dono e orientá-lo sobre o reparo gratuito. Como as oficinas independentes atendem cerca de 80% da frota, segundo o Sindirepa-SP, o balcão delas tem alcance para encontrar pendências que o motorista desconhece.
A meta da Senacon, fixada na Nota Técnica 4/2020, é de pelo menos 80% de atendimento para bens duráveis em até três anos. O índice de 48,23% retrata convocações de 2014 a 2018, anteriores à regra que condiciona o licenciamento ao reparo. Com o documento digital amarrado ao conserto e o aviso chegando ao dono já na recepção da oficina, quanto tempo vai levar até que um novo balanço oficial mostre o país perto dessa meta?
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