Advogada Thaynara Alves, da Comissão Estadual de Trânsito da OAB/MG, explica a resolução do Contran antes das blitzes de fim de ano
Com as festas de fim de ano, o movimento nas rodovias de Minas Gerais cresce e a fiscalização da Lei Seca é reforçada. Desta vez, o motorista vai encontrar as blitzes já sob as regras da Resolução nº 1.031/2026 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em vigor desde agosto. Para a advogada de trânsito e transporte Thaynara Alves (OAB 201.384/MG), pós-graduada em Direito de Trânsito, presidente da Comissão de Trânsito e Transporte da OAB Formiga e membro da Comissão Estadual de Trânsito da OAB/MG, o primeiro passo é separar o que mudou do que continua igual.
O que a resolução mudou
Publicada em 17 de agosto de 2026 e oficializada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a norma revogou a Resolução nº 432/2013 e passou a organizar os procedimentos dos agentes na verificação do consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas. Ela não cria infrações nem aumenta penalidades, ao contrário do que parte das informações em circulação sugere.
Na prática, a abordagem ganha uma etapa de triagem. O pré-teste, ou teste passivo, indica a presença de álcool e, sozinho, não gera multa. Segundo a PRF (Polícia Rodoviária Federal), a autuação depende da confirmação pelo teste ativo, com sopro no bocal, ou do termo que registra sinais de alteração da capacidade psicomotora, e o direito ao reteste continua garantido.
O art. 8º da resolução prevê que a constatação, pelo agente, de pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora basta para enquadrar o condutor por embriaguez, mesmo sem o teste do bafômetro, sem prejuízo do crime previsto no art. 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A norma também regulamenta o chamado drogômetro, mas a PRF informa que ainda não tem esses aparelhos em operação contínua e que as autuações não começam de imediato, porque dependem da compra dos equipamentos e da capacitação dos agentes.
O que continua igual
As penalidades seguem as do CTB. Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima (art. 165), com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa é dobrado. O art. 165-A aplica as mesmas sanções administrativas a quem se recusa a fazer o teste.
“Recusar o bafômetro não é crime, mas também não é saída. A recusa tem a mesma penalidade administrativa da embriaguez, com multa e suspensão do direito de dirigir”, afirma Thaynara Alves. Para ela, a orientação mais segura no período de festas é não dirigir depois de beber.
Fiscalização nas BRs mineiras
Os números do último fim de ano mostram o peso das operações no estado. Na Operação Natal 2025, entre 23 e 28 de dezembro, a PRF fez 5.257 testes de alcoolemia nas rodovias federais que cortam Minas Gerais e autuou 161 motoristas por embriaguez, dois deles presos por crime de trânsito. Na Operação Ano-Novo, de 30 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026, Minas foi o estado com mais testes de alcoolemia no país, 5.040, e também o que teve mais sinistros nas rodovias federais, 193.
O histórico confirma o cenário. Relatório da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) sobre os 18 anos da Lei Seca, com dados de junho de 2008 a maio de 2026, mostra que Minas registra quase o mesmo número de autuações por dirigir sob influência de álcool que São Paulo, estado bem mais populoso. No mesmo período, o Detran-MG (Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais) somou 161.020 infrações ligadas à Lei Seca.
Se houver autuação
Segundo a advogada, um dos erros mais comuns que levam à suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é tratar a recusa como forma de escapar da punição. Ignorar as notificações recebidas e perder os prazos de defesa também estão entre os erros frequentes. A legislação prevê a defesa prévia, apresentada ao órgão autuador no prazo indicado na notificação, o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, em segunda instância, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao colegiado competente, conforme o órgão que aplicou a multa.
A Resolução nº 1.031/2026 mudou a forma de fiscalizar, com triagem, teste ativo e critérios mais detalhados para comprovar a embriaguez, mas manteve as punições. Nas blitzes de fim de ano em Minas, quem bebe e assume o volante continua sujeito à multa de R$ 2.934,70 e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com ou sem bafômetro.
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