Advogado trabalhista de Anápolis (GO), Dr. Thiago Gomes Taveira explica a tese do TST e os documentos que a trabalhadora deve guardar
Trabalhadoras grávidas que pediram demissão sem a assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho podem manter o direito à estabilidade no emprego. A garantia segue o Tema 55 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. Ela alcança situações frequentes: a gestante que sai por pressão no ambiente de trabalho, a que passa mal em funções que exigem esforço físico e a que pede as contas sem saber que já estava grávida.
Os números do mercado de trabalho ajudam a dimensionar a questão. A SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), fez um levantamento com dados do eSocial, divulgado pelo g1 em 2026. Entre 2020 e 2025, foram registrados 265.515 pedidos de demissão de trabalhadoras em até dois anos após o fim da licença-maternidade, além de 383.737 dispensas sem justa causa no mesmo intervalo. A secretaria observa que o sistema não tem campo para registrar gravidez ou estabilidade. Por isso, não há uma contagem específica dos desligamentos ocorridos dentro do período protegido.
O que diz a tese do TST
A estabilidade da gestante está prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal. A proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse período, a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa. O objetivo é assegurar renda durante a gestação, permitir o acompanhamento pré-natal e garantir os primeiros meses de cuidado com o bebê.
O Tema 55, julgado em fevereiro de 2025, trata da situação em que é a própria empregada quem pede para sair. Pela tese, esse pedido só é válido se for feito com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade local do Ministério do Trabalho, como exige o artigo 500 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sem essa formalidade, o pedido perde validade e a garantia de emprego continua de pé.
Em novembro de 2025, a Segunda Turma do TST aplicou o entendimento ao caso de uma auxiliar de produção de Santa Catarina. Ela estava grávida de quatro meses e havia pedido demissão um mês depois de ser contratada. Como a rescisão foi feita sem o sindicato, o tribunal reconheceu o direito dela à indenização do período de estabilidade.
“A maioria das trabalhadoras que buscam orientação jurídica nem sabia que o sindicato precisava participar. Assinaram o pedido de demissão achando que tinham perdido tudo”, afirma o Dr. Thiago Gomes Taveira.
O direito existe mesmo se ninguém sabia da gravidez?
A estabilidade não depende de a empresa ou a própria trabalhadora saberem da gestação no momento da saída. A Súmula 244 do TST estabelece que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta a garantia. O que conta é que a gestação já existisse quando o contrato terminou, inclusive durante o aviso prévio.
“A lei protege o bebê. Por isso o direito não depende de a empresa saber da gravidez, nem de a própria mãe saber naquele dia”, explica o advogado.
A gestante precisa voltar para a empresa?
A trabalhadora que não deseja retornar ao emprego mantém o direito à indenização do período de estabilidade. Esse entendimento está no Tema 134 do TST, firmado em reafirmação de jurisprudência no processo 0000254-57.2023.5.09.0594. O valor reúne os salários do período, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Segundo o Dr. Thiago, conseguir outro emprego depois da saída também não elimina esse direito.
Contrato de experiência e trabalho temporário
A proteção não se limita aos contratos por prazo indeterminado e vale também para o contrato de experiência. No trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/1974, o Pleno do TST mudou em março de 2026 o entendimento que mantinha desde 2019. Desde então, a Corte reconhece a estabilidade da gestante também nesse regime. A mudança acompanha o STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 542, julgado em outubro de 2023, segundo o qual a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade qualquer que seja o tipo de contrato.
Quais documentos guardar
Para avaliar cada situação, o advogado orienta a trabalhadora a reunir o ultrassom ou exame que indique de quantas semanas ela estava na data da saída, o pedido de demissão, mesmo que tenha sido enviado por WhatsApp, o termo de rescisão, os holerites e a carteira de trabalho.
“Se no termo de rescisão não tem assinatura nem carimbo do sindicato, é um sinal importante para a trabalhadora. Vale guardar tudo e buscar orientação de um advogado trabalhista de confiança”, diz.
Dr. Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176) é advogado trabalhista, fundador do Gomes Taveira Advogados, escritório de Anápolis (GO) dedicado à defesa dos direitos do trabalhador, e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO. É pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho. O escritório mantém em seu site um material informativo sobre a estabilidade da gestante e o Tema 55 do TST.
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