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Balanço tributário de 2026: o que o contribuinte ganhou, o que perdeu e o que fica para 2027

Duas leis complementares mudaram o Código Tributário Nacional, o STF e o STJ fecharam três teses favoráveis às empresas e o Supremo validou o limite à compensação de créditos judiciais. Para o especialista Fernándo Silva, 2026 levou a disputa tributária dos tribunais para a lei

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Fernándo Silva, sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias

Duas leis complementares mudaram o Código Tributário Nacional, o STF e o STJ fecharam três teses favoráveis às empresas e o Supremo validou o limite à compensação de créditos judiciais. Para o especialista Fernándo Silva, 2026 levou a disputa tributária dos tribunais para a lei

Poucos anos concentraram tantas mudanças na relação entre contribuinte e Fisco quanto 2026. Em janeiro, entrou em vigor o Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar 225. Em setembro, a Lei Complementar 236 alterou mais de 30 artigos do Código Tributário Nacional (CTN). Entre agosto e outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fecharam três teses que as empresas acompanhavam havia anos. E o ano termina na véspera da maior mudança de todas: em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins dão lugar à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Para o especialista em Direito Tributário Fernándo Silva, sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias e autor de cinco livros sobre tributação, o saldo do ano precisa ser lido em três colunas: o que o contribuinte ganhou, o que perdeu e o que ficou em aberto.

“2026 foi o ano em que a disputa tributária saiu dos tribunais e entrou na lei. O teto das multas, a vinculação da administração aos precedentes e o prazo para habilitar o crédito judicial agora estão no Código Tributário Nacional, e não apenas em acórdãos. É um instrumento que o contribuinte não tinha, mas ele só funciona para quem o conhece”, afirma Silva.

O que o contribuinte ganhou

A coluna das vitórias começa nos tribunais. Em 20 de agosto, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 1.372), com efeitos a partir de 15 de março de 2017, a mesma data de corte da chamada tese do século. Em 7 de outubro, o STF afastou, por 7 votos a 4, a incidência das duas contribuições sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados (Tema 843). E, em 21 de outubro, concluiu por 6 votos a 5 que o ISS também não compõe a base do PIS e da Cofins (Tema 118), deixando para os embargos de declaração a discussão sobre a modulação dos efeitos.

Na legislação, a Lei Complementar 236, de 4 de setembro, criou o primeiro teto nacional para multas tributárias: 75% do tributo como regra, 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência, com descontos de até 50% para quem paga dentro do prazo de impugnação. A lei passou a prever que o trânsito em julgado das decisões do STF e do STJ com efeito vinculante também obriga a administração tributária, que terá até 90 dias úteis para informar, em parecer, como vai aplicá-las. E instituiu a arbitragem especial tributária e aduaneira, em que um árbitro imparcial decide a controvérsia sem que as partes precisem recorrer ao Judiciário.

O Código de Defesa do Contribuinte, por sua vez, sistematizou direitos e deveres na relação com o Fisco, deu base legal aos programas de conformidade Confia e Sintonia e definiu em lei complementar o devedor contumaz: aquele cuja inadimplência é substancial, reiterada e injustificada, figura regulamentada na esfera federal em março. A lei mira quem faz da inadimplência estratégia de negócio, e não quem atravessa uma dificuldade temporária.

“As três teses de 2026 giram em torno da mesma pergunta: o que é, de fato, receita da empresa. O Supremo começou a responder em 2017, no caso do ICMS, e voltou ao tema agora, no ISS e no crédito presumido. Para o contribuinte, a vitória no tribunal é o começo, não o fim, porque o crédito só chega ao caixa de quem levanta os valores e age dentro do prazo e da modulação”, diz Silva.

O que o contribuinte perdeu

A outra coluna também é extensa. Em setembro, o STF julgou constitucional, por unanimidade, o limite mensal para compensar créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, criado pela Lei 14.873/2024 (ADIs 7.587 e 7.609), o que mantém o escalonamento do uso desses créditos por até 60 meses. Na folha de salários, o saldo foi negativo para quem não tinha ação: em fevereiro, o STJ estendeu às demais contribuições a terceiros, como a destinada ao Incra, o entendimento de que o teto de 20 salários mínimos não se aplica (Tema 1.390), sem modulação até aqui; em junho, a Corte Especial confirmou que a modulação do Tema 1.079, sobre o Sistema S, protege apenas as empresas que já tinham decisão favorável quando o julgamento começou, em outubro de 2023.

A própria Lei Complementar 236 recebeu 14 vetos, e alguns pesam contra o contribuinte. Caiu o dispositivo que afastava, de forma geral, a multa isolada quando a Receita indefere ou não homologa um crédito, salvo falsidade. Caiu também o que retirava do prazo de cinco anos a compensação de indébito reconhecido na Justiça.

“A validação do limite mensal e os vetos mostram o outro lado do ano: o legislador e o Supremo aceitam que o uso do crédito seja graduado no tempo. Isso é legítimo quando vem da lei. O que não se pode aceitar é que a mesma lógica seja estendida por ato infralegal, sem base legal, e esse deve ser o principal campo de disputa em 2027”, alerta Silva.

O que fica para 2027

Três frentes seguem abertas. A primeira é a modulação do Tema 118, que vai definir quanto do PIS e da Cofins recolhidos sobre o ISS no passado poderá ser recuperado. A segunda é o Tema 1.428 do STJ, afetado em abril, que decidirá se o prazo de cinco anos para compensar créditos judiciais vale para iniciar ou para concluir a compensação, dúvida que a Lei Complementar 236 não resolveu. A terceira é a transição dos saldos de PIS e Cofins para a CBS, que a Receita Federal vai operar pelo PER/DCOMP Web a partir dos valores informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026.

Há ainda a fiscalização. Em junho, a Receita identificou divergências de cerca de R$ 44 bilhões em créditos de PIS e Cofins declarados por aproximadamente 12 mil empresas. Em outro lote, de R$ 1,3 bilhão em inconsistências, o prazo de autorregularização terminou em 10 de novembro; o órgão informou que fará nova verificação e, se as divergências persistirem, abrirá procedimentos de fiscalização.

Como entrar em 2027

Para Silva, a agenda de dezembro é objetiva: revisar a EFD-Contribuições antes do fechamento do ano, levantar os valores alcançados pelas teses de 2026 e mapear os créditos judiciais que dependem de habilitação, cujo prazo de cinco anos, desde setembro, conta da certificação do trânsito em julgado. É também o ponto de partida do Diagnóstico Tributário Inteligente da FS Soluções Tributárias, que reúne a situação fiscal da empresa na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as alternativas disponíveis antes da virada do sistema.

“O balanço de 2026 é favorável a quem acompanha e duro com quem espera. As vitórias nos tribunais e as garantias da nova lei não se aplicam sozinhas, e o calendário da reforma não vai esperar ninguém. Em 2027, a pergunta não será se o contribuinte tinha direito, e sim se o exerceu a tempo”, conclui Silva.

A FS Soluções Tributárias coloca à disposição sua equipe multidisciplinar de advogados e contadores altamente especializados, preparada para atender com agilidade, segurança e excelência técnica. Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato por nossos canais oficiais. Será um prazer orientá-lo.

Sobre Fernándo Silva

Fernándo Silva é especialista em Direito Tributário, doutorando em Direito Tributário pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e mestrando pelo IDP, com atuação destacada em compensação tributária federal. É sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias, sediada em Goiânia (GO) e com atuação nacional, e autor de cinco obras sobre a tributação brasileira: “Compensação Tributária: Fundamentos Constitucionais, Limites Administrativos e Perspectivas Práticas”, “Controle de Legalidade Tributária na Compensação Tributária Federal”, “A Supremacia Constitucional e a Compensação Tributária com Créditos de Terceiros”, “A Nova Ordem Tributária Nacional” e “Manual da Recuperação de Créditos Tributários”. Atua em operações de compensação com créditos de terceiros e precatórios em âmbito federal.

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